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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS POR MEIO ELETRÔNICO (E-COMMERCE)
A compra de qualquer produto na loja virtual com endereço no https://loja.betec.com.br, de propriedade da BETEC BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICO E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.434.462/0001-24, com sede na Rua Evangelista de Souza nº 1631, Santo André/SP, CEP 09260-411 ou através do televendas BETEC (denominado por ATENDIMENTO e/ou outro meio), implica na concordância por parte do consumidor (você) de todos os termos presentes neste Contrato de Compra e Venda de Produtos por meio eletrônico (e-commerce). Por isso, leia com atenção.
CONSIDERANDO que:
(I) A BETEC é uma empresa da qual as principais atividades consistem na comercialização de projetores e acessórios, via e-commerce, marketplaces e/ou através de televendas;
(II)O presente contrato tem por intuito tratar apenas das vendas realizadas no e-commerce e/ou por meio de televendas da BETEC;
(III) O Usuário/Cliente pode ser pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita no CPF/MF ou CNPJ/MF, com cadastro corretamente preenchido, cujas informações são de sua responsabilidade;
(IV) O Usuário/Clientedeclara estar agindo de boa-fé e no gozo de sua capacidade civil para celebrar o presente Contrato, declarando que compreendeu, as informações que foram fornecidas no momento do cadastro junto à BETEC e as condições aqui previstas.
(V) As normas aqui contidas estão em consonância com a Constituição Federal, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 7.962/13 (comércio eletrônico), Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet), Decreto-Lei nº 10.271/20 (Proteção ao Consumidor no Comércio Eletrônico) e Lei nº13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
DOS PROCEDIMENTOS DA COMPRA E VENDA DE PRODUTOS POR MEIO ELETRÔNICO
Cláusula Primeira. O presente contrato se aplica tão somente às relações alcançadas pelo e-commercecom endereço eletrônico no https://loja.betec.com.br e/ou por meio da televenda da BETEC.
Parágrafo Primeiro. As Compras e Vendas realizadas nas marketplaces parceiras, deverão seguir os termos ajustados entre o Usuário/Cliente e elas. Não se aplica o estabelecido no presente contrato.
Parágrafo Segundo. As informações prestadas pelo Usuário/Clientesão de sua responsabilidade.
Cláusula Segunda. A BETEC somente coletará de vocês/usuários/titulares, os dados extremamente necessários para o cumprimento da atividade comercial, conforme determinado pelas normas brasileiras e respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).
(I)São dados essenciais para a compra e venda: nome completo, RG, CPF, data de nascimento, endereço residencial e/ou comercial, números de telefones, e-mail e eventualmente, os dados do cartão de crédito (este último será tratado pela intermediadora de pagamento).
Parágrafo Único. A BETECnão se responsabiliza por compras realizadas por Usuários/Clientes com dados/informações forjadas e/ou que pertençam a terceiros.
Cláusula Terceira.As compras dos produtos disponibilizados no e-commerce e/ou por meio das televendas da BETEC, são destinados aos maiores de 18 (dezoito) anos. Aos menores que desejam realizá-las, deverão estar assistidos por seus representantes legais, no momento da transação, respondendo pelos atos deles (menores).
Parágrafo Primeiro. A BETECnão se responsabiliza por compras realizadas por menores de 18 (dezoito) anos, já que o dever de vigilância é de seus representantes legais.
Parágrafo Segundo. A BETECnão realizará transação comercial com menores, exceto os representados por seus responsáveis legais.
Cláusula Quarta. Os produtos ofertados pela BETEC estão disponíveis na loja virtual (e-commerce) e/ou no televendas da BETEC.
Parágrafo Primeiro. Após efetuar uma solicitação de compra de produtos na loja virtual (e-commerce) ou através do televendas da BETEC, o Usuáriodeverá aguardar o recebimento de notificação no e-mail (fornecido no momento do cadastro), onde constará informações sobre a confirmação da transação comercial solicitada (Compra e Venda).
Parágrafo Segundo. A BETEC se reserva ao direito de não confirmar a Compra e Venda nos casos de:
(I) Usuário/Cliente com informações cadastrais incorretas ou inválidas.
(II) endereço fora das áreas de entrega disponibilizadas pela BETEC no ato da Compra e Venda.
(III) fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas da Plataforma, abuso de direito e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do Usuário/Cliente.
(IV) nas demais hipóteses previstas nas leis brasileiras aplicáveis no caso em comento.
Cláusula Quinta. O valor de Compra e Venda estará presente no e-mail de confirmação da compra, sendo que aos Usuários/Clientes, serão disponibilizadas as formas de pagamento previstas no site https://loja.betec.com.br, no ato da Compra e Venda.
Cláusula Sexta. Se no momento da compra e venda, o produto vier a se esgotar, a BETECofertará ao adquirente a opção de reembolso.
Parágrafo Primeiro. O reembolso seguirá o previsto na Cláusula Décima Terceira e seguintes.
Parágrafo Segundo.Importante você saber que não oferecemos vales-compra. Caso você tenha interesse em adquirir um outro produto da BETEC, poderá realizar uma nova compra.
Cláusula Sétima. Os preços divulgados nas Plataformas da BETECpoderão sofrer alterações a qualquer momento,sem prévio aviso ao USUÁRIO/CLIENTE.
ParágrafoÚnico. Os valores veiculados/ofertados pelas marketplaces parceiras não comprometem/obrigam a BETEC, ainda que sejam referentes a produtos iguais.
DO PAGAMENTO
Cláusula Oitava. Os pagamentos poderão ser realizados por meio de cartão de crédito, boleto bancário, TEF e/ou PIX.
Parágrafo Primeiro. Caso o Usuário/Cliente opte pelo pagamento via cartão de crédito, fica ciente de que a confirmação da operação pela instituição financeira e/ou de pagamento, poderá ser em até 03 (três) dias úteis.
(I)Você pode optar por realizar o pagamento do seu pedido parcelado, desde que atinja o montante mínimo, que vai depender do valor do produto.
(II) As bandeiras aceitas pela BETEC são: MASTERCARD, VISA, ELO, HIPERCARD, AMEX OU DINNERS CLUB.
(III) Nesse mesmo sentido, fica ciente o Usuário/Cliente de que o pagamento poderánão ser aprovado caso haja inconsistência nos dados do titular.
Parágrafo Segundo. O Boleto Bancário emitido terá validade de até 01 (um) dia útil, sendo automaticamente cancelado após o decursodo referido prazo.
(I) O boleto bancário poderá levar até 2 (dois) dias úteis para ser processado/compensado.
Parágrafo Terceiro. Ao optar pelo pagamento via PIX, será disponibilizado a você a opção de pagamento via QR Code e de copiar o código (copiar e colar), com a confirmação do pagamento, você receberá um e-mail da BETEC informando a aprovação da compra.
(I) A confirmação do pagamento pela BETEC, poderá ocorrer em até 1 (um) dia útil.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Garantia dos Produtos
Cláusula Nona. A BETEC oferta para os clientes a garantia de 12 meses para os projetores, telas de projeção, apresentadores, suportes e tripés e de 90 dias para as bolsas de transporte, acessórios (controle) e peças de reposição.
Parágrafo Único. Para acionar a garantia você deverá seguir os procedimentos informados no Termo de Garantia que consta no Manual de instruções.
Cláusula Décima. Fica o Cliente ciente de que para manter a durabilidade do seu projetor, é indispensável fazer a limpeza das entradas de ar com frequência. O acúmulo de sujeira nas áreas de ventilação ocasiona a falta de circulação de ar dentro do projetor, levando ao superaquecimento, consequentemente à queima de circuitos e outras partes importantes do aparelho.
Parágrafo Primeiro. Você não poderá utilizar o projetor em ambientes empoeirados ou enfumaçados.
Parágrafo Segundo. Você fica ciente de que locais de chão batido, bares, casas noturnas e similares são especialmente nocivas aos circuitos do equipamento. Portanto, a limpeza do projetor nas entradas de ar deverá ocorrer diariamente.
Parágrafo Terceiro. Para a limpeza do projetor você deverá utilizar um pano limpo e umedecido com água.Em hipótese alguma utilize produtos de limpeza e/ou álcool, pois eles podem causar ressecamento e deixá-los esbranquiçados.
Cláusula Décima Primeira. Se o setor de assistência técnica verificar que a queima do equipamento foi por falta de manutenção preventiva (limpeza), acarretará na perda da garantia.
Devolução por Arrependimento
Cláusula Décima Segunda. A DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS, O CANCELAMENTO DO PEDIDO POR ARREPENDIMENTO E A TROCA (INDIFERENTE DO MOTIVO) poderá ser realizada dentro do período de até 7 (sete) dias corridos, contados da datado recebimento dos produtos.
Parágrafo Primeiro.Superado o prazo de 07 (sete) dias você não poderá mais fazer a devolução e troca do seu produto por mero arrependimento. Se ele possuir algum defeito ou vício e estiver dentro do período da garantia, será liberado para você a assistência técnica.
Parágrafo Segundo. Para exercer o Arrependimento o Usuário/Cliente deverá:
(i) efetuar login no site da BETEC, acessar o link minha conta e selecionar Troca e Devolução, onde terá acesso a todas as Compras e Vendas realizadas, poderá ver os produtos e optar por Troca/Devolver; e, (ii) via e-mail, por meio do seguinte endereço eletrônico sac@betec.com.br; (iii) e/ou, através do formulário de contato selecionando o assunto Sobre um Pedido.
Parágrafo Terceiro. Feita a opção, o Usuário/Cliente aguardará o recebimento da confirmação da troca ou devolução por e-mail.
Parágrafo Quarto. Nos casos em que a modalidade de busca do produto for a coleta, será informado a você o dia. Eventualmente, se ocorrer a tentativa de coleta do produto e você não o entregar, será cancelada a solicitação.
Do Ressarcimento dos Valores
Cláusula Décima Terceira.O ressarcimento dos valores pagos pelo Usuário/Cliente seguirá as seguintes regras:
Parágrafo Primeiro. O ressarcimento pelo valor da Compra e Venda será realizado por meio da mesma modalidade escolhida pelo Usuário/Clienteno momento da compra/pagamento.
(I) Eventualmente se o Usuário/Cliente não inserir os dados bancários no momento do cadastro, a BETEC enviará um e-mail solicitando-os. Fica ciente o Usuário/Cliente que os dados deverão ser os mesmos vinculados ao titular da compra e venda.
(II) Na hipótese de o pagamento ter sido efetuado por meio de cartão de crédito, o estorno será realizado no próprio cartão de crédito. Podendo ocorrer no prazo de até 02 (duas) faturas após a conclusão da operação, variando de acordo com a data de vencimento da sua fatura.
(III) No caso de o pagamento ter sido via boleto bancário, o ressarcimento será por meio de depósito em sua conta corrente (do titular que realizou o pedido), no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da conclusão da devolução. Caso o Usuário/Clientenão possua conta em banco, será realizada ordem de pagamento.
(IV)Pagamento efetuado via PIX será ressarcido na mesma modalidade. Solicitaremos por e-mail oficial da BETEC (betec@betec.com.br) a chave do seu PIX, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da conclusão da devoção.
Parágrafo Segundo. O reembolso somente será realizado na mesma conta bancária utilizada pelo Usuário/Cliente.
(I)EXCEPCIONALMENTE será admitido o ressarcimento em conta bancária diversa da utilizada e nas de terceiros, quando:
a) O Usuário/Clienteestá com problemas em sua conta bancária. Nesta hipótese deverá ser COMPROVADO por meio de Boletim de Ocorrência ou com outro documento.
b) O Usuário/Clientefica ciente que a solicitação de reembolso em nome de terceiro, passará pela aprovação do jurídico da BETEC;
c)Em outras hipóteses aqui não previstas, igualmente dependerá de documento capaz de demonstrar a veracidade das afirmações.
Cláusula Décima Quarta. O Usuário/Cliente será reembolsado após o recebimento do produto pela BETEC, o tempo médio será de até 5 (cinco) dias úteis.
Cláusula Décima Quinta. Em todas as hipóteses previstas, o Usuário/Cliente deverá receber o valor equivalente à Compra e Venda, que incluirá o valor pago pelo frete, se aplicável.
Devolução dos Produtos Por Arrependimento
Cláusula Décima Sexta: Em caso de arrependimento ou desistência, oferecemos o prazo legal de 07 (sete) dias, após o recebimento do produto no local da entrega. Os produtos devolvidos passarão pela aprovação da BETEC.
Parágrafo Primeiro. Para realizar a troca o Usuário/Cliente deverá entrar em contato via e-mail ou por meio da nossa Plataforma, no campo, Devolução e Troca.
Parágrafo Segundo. A aprovação ficará sujeita:
(I) a verificação que houve o efetivo retorno do produto ao centro de distribuição da BETEC, no endereço indicado no preâmbulo deste Contrato;
(II) a confirmação pela BETEC de que o produto foi devolvido sem uso, em sua embalagem (caixa original), acompanhado dos manuais, acessórios e da nota fiscal (que deverá ser colocado por fora da embalagem);
Parágrafo Terceiro: A aprovação da devolução pelo controle de qualidade da BETEC que ficará sujeito à análise, podendo ocorrer dentro do prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo Quarto: Caso o Usuário/Cliente exerça o Arrependimento em desacordo com este contrato e/ou caso seja identificada qualquer divergência ou violação do produto devolvido, não será aceita a devolução e devolveremos o produto ao Usuário/Cliente sem comunicação prévia.
Parágrafo Quinto: O envio do produto para o Centro de Distribuição da BETEC poderá ser realizado por meio de postagem ou coleta, entretanto, a forma será definida pela BETEC.
Vício e/ou Defeito do Produto
Cláusula Décima Sétima: Os produtos que apresentarem defeitos ou vícios de fabricação e estiverem dentro da garantiaserão consertados pelo setor de Assistência Técnica da BETEC, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Primeiro. Para acionar a garantia você deverá seguir os procedimentos informado no Termo de Garantia que consta no Manual de Instrução.
Parágrafo Segundo. O reparo (coberto pela garantia) no produto ficará atrelado à constatação de que há defeito ou vício de fabricação, pelo setor de assistência técnica da BETEC.
Parágrafo Terceiro. Os produtos deverão ser enviados desacompanhados dos acessórios. Entretanto, o Usuário/Cliente deverá enviar o produto embalado e protegido.
Parágrafo Quarto. O reenvio do produto pela BETEC será realizado no endereço informado pelo Usuário/Cliente.
Parágrafo Quinto. Nos casos em que a modalidade de busca do produto for a coleta, será informado a você o dia. Eventualmente, se ocorrer a tentativa de coleta do produto e você não entregar o produto, será cancelada a solicitação.
Cláusula Décima Oitava. Após o período da garantia, eventual conserto ficará sujeito à cobrança.
Cláusula Décima Nona. A troca do produto e/ou a devolução dos valores pagos, somente ocorrerá quando não houver solução técnica, sendo a última opção o reembolso ao consumidor.
Parágrafo Primeiro. A constatação de impossibilidade do conserto para os problemas de vícios e/ou defeitos, será de competência do setor técnico da BETEC.
Parágrafo Segundo. Fica ciente o Usuário/Cliente que após o período de arrependimento, qual seja, de 07 (sete) dias corridos, não será trocado ou devolvido os valores pagos, por mero arrependimento da compra.
Parágrafo Terceiro. A BETEC primeiro realizará o conserto do seu produto, com a impossibilidade, será realizada a troca por produto novo com as mesmas características. Estando indisponível o produto com as mesmas características, será realizado o reembolso do valor pago.
PRODUTOS EM PROMOÇÃO E OUTLET
Cláusula Vigésima. No que tange aos produtos de promoção, esses possuem o status de novos.
Cláusula Vigésima Primeira. Já os produtos de OUTLET poderão possuir pequenas avarias e/ou serão usados.
Entende-se como pequenas avarias e/ou usados, o seguinte:
(I)Pequenas avarias: Podem possuir pequenos amassados, riscos e/ou trincados. Não comprometendo o funcionamento do produto;
(II)Usado:Já foi utilizado por um curto período e podem apresentar riscos, marcas, manchas, amassados, desgastes e/ou marcas de cola. Não comprometendo o funcionamento do produto.
Cláusula Vigésima Segunda. Caso seja necessária a devolução dos produtos adquiridos em PROMOÇÃO e/ou OUTLET, o valor considerado será aquele efetivamente pago pelo produto e não o seu valor original.
Parágrafo Primeiro. Os produtos de OUTLET e PROMOÇÃO terão o mesmo prazo de garantia dos produtos novos vide cláusula Nona.
Parágrafo Segundo. A devolução por arrependimento no caso dos itens de PROMOÇÃO e OUTLET seguirá o acordado na Cláusula Décima Segunda a e seguintes.
Parágrafo Terceiro. O conserto por vício e/ou defeito seguirá o acordado na cláusula Décima Sétima e seguintes.
PRAZO E CONDIÇÕES DE ENTREGA
Cláusula Vigésima Terceira. Os produtos serão entregues de segunda à sexta-feira, das 09h00min às 18h00min. Sendo que o prazo previsto para a entrega será iniciado somente após a confirmação dos dados cadastrais e após a aprovação do pagamento.
Parágrafo Primeiro. Os serviços de entregas dos produtos serão realizados por meio dos Correios, por transportadoras contratadas e/ou empresas de motoboy parceiras da BETEC. Alguns produtos são entregues apenas por transportadora, por conta da fragilidade deles.
Parágrafo Segundo.As entregas poderão ser realizadas diretamente a terceiros, como por exemplo aos familiares, funcionários, porteiros etc. Por isso, caso você deseje que a entrega seja somente a você, deverá entrar em contato com a BETEC. Fica o Usuário/cliente ciente de que a responsabilidade pelo recebimento das mercadorias em caso de extravio e/ou não entrega, serão suas.
Parágrafo Terceiro.Após a conclusão do pedido, não será possível fazer qualquer tipo de alteração do endereço por meio da nossa Plataforma. Neste caso, deverá entrar em contato por meio do atendimento da BETEC. Entretanto, caso o produto já tenha sido enviado, não será possível alterar o endereço.
Parágrafo Quarto. Para saber o status do seu pedido (se ele já foi aprovado), você pode acessar o campo Acompanhe o seu pedido, dentro do seu perfil, após efetuar o login. Você também receberá por e-mail todos os principais status de entrega, para que possa se programar para o recebimento.
Parágrafo Quinto. As transportadoras terceirizadas e os Correios, realizam até 3 (três) tentativas de entrega no endereço determinado e são orientados a deixar um aviso no caso da ausência de um recebedor. Já as entregas realizadas por MOTOBOY, haverá apenas uma tentativa.
Parágrafo Sexto. Caso a entrega não seja realizada, seu produto irá voltar para o nosso Centro de Distribuição e você será notificado, sob o risco de ter o pedido cancelado. Lembre-se que você será informado no e-mail cadastrado em seu perfil. Se você mora em prédio ou condomínio, avise o porteiro e veja também se a pessoa responsável pelo recebimento não recusou a entrega.
Cláusula Vigésima Quarta. A entrega poderá não ser realizadadentro do prazo estipulado, em razão:
(I) da ausência do Usuário/Cliente no endereço indicado;
(II) dos dados cadastrais estarem incorretos;
(III) da recusa do produto pelo Usuário/Cliente;
(IV) da mudança de endereço do Usuário/Cliente;
(V) da ocorrência de algum evento de força maior, como enchentes, catástrofes naturais, acidentes e/ou outras ocasiões que impeçam a realização da entrega.
Parágrafo único. Nas hipóteses elencadas acima, a responsabilidade não será da BETEC.
Cláusula Vigésima Quinta. A BETEC disponibiliza o serviço de entrega no mesmo dia via MOTOBOY, para a Região Metropolitana de São Paulo, apenas para as vendas aprovadas até às 12h00 (meio-dia) e em dias úteis.
Parágrafo Primeiro. A aprovação da venda poderá ocorrer em até 2 (dois) dias úteis. Verifique a disponibilidade no anúncio do produto, na opção consultar CEP.
Parágrafo Segundo. Excepcionalmente nos períodos de anormalidade, como feriados, datas comemorativas, emendas de feriados e fim de ano, não será disponibilizado o serviço de entrega no mesmo dia.
Cláusula Vigésima Sexta. Para os endereços com destino de difícil acesso e/ou considerados de risco, deverão ser retirados pelo Usuário/Clientes em uma unidade dos Correios.
Parágrafo Único. A unidade dos Correios será a mais próxima do endereço do Usuário/Cliente.
Cláusula Vigésima Sétima.Na hipótese de qualquer produto ser recebido com a embalagem aberta, avariada ou ser identificada eventual falta de algum acessório ou produto em desacordo com o adquirido, o Usuário/Clientesdeverá comunicar imediatamente à BETEC e aquele que efetuar a entrega (transportadora, correios e/ou motoboy).
DISPOSIÇÕES FINAIS
Cláusula Vigésima Oitava. A BETEC se compromete a disponibilizar peças para os produtos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, no entanto, ESTARÁ sujeito a cobrança após o período de garantia.
Cláusula Vigésima Nona. O presente Contrato visa assegurar o entendimento facilitado do Consumidor, nos termos do inciso IV do artigo 4º do Decreto nº 7.962/2013.
Cláusula Trigésima. A BETEC se reserva ao direito de cancelar a transação comercial na hipótese de ser identificada qualquer situação que caracterize fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas da loja on-line, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito.
CláusulaTrigésima Primeira. É vedada a revenda de produtos da BETEC.
Parágrafo Único. Em casos de revenda você assumirá todos os riscos, ficando a BETEC isenta de eventuais responsabilidades.
Cláusula Trigésima Segunda. A BETEC nesta relação jurídica figura como Controladora de Dados e você como titular dos dados.
Parágrafo Primeiro. A BETEC, ao fazer o tratamento dos dados, segue o disposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/18). Portanto, se obriga a sempre que aplicável, atuar no presente Contrato em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações dos órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria.
Parágrafo Segundo. A BETEC somente coletará de vocês/usuários/titulares, os dados extremamente necessários para o cumprimento da atividade comercial, conforme determinado pelas normas brasileiras e respeitando as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).
Parágrafo Terceiro. Fica ciente o titular dos dados que a coleta, armazenamento e a exclusão dos seus dados acontecerão em consonância com as normas brasileiras, em especial, a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Parágrafo Quarto. A exclusão dos seus dados somente acontecerá, quando ultrapassado o período determinado pelas normas brasileiras, a depender da finalidade de cada tratamento dos dados.
Parágrafo Quinto. Alguns de seus dados serão compartilhados com terceiros que exerceram a função de agentes de tratamento, figurando como controlador, controlador em conjunto com a BETEC ou como operadores. Você poderá exercer o seu direito de titular dos dados junto a eles, também.
São eles:
(I) CONTJET CONTABILIDADE S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 96.293.048/0001-04, Encarregado de Dados Sr. Gustavo da Col Alencar, com endereço eletrônico no e-mail contato@contjet.com.br;
(II) GRUPO LOCAWEB, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ nº 02.351.877/0001-52, Encarregado de Dados o escritório PECK ADVOGADOS no endereço eletrônico protecaodedados@vindi.com.br.
(III) Transportadoras, Correios e/ou Empresa de Motoboy.
(IV) E, órgãos públicos.
Parágrafo Sexto. É direito seu a qualquer momento solicitar as seguintes informações:
(I) Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
(II) Acesso aos dados tratados pela BETEC;
(III) Correção ou atualização dos dados;
(IV) Exclusão de dados pessoais tratados (com o consentimento);
(V) Informação das entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;
(VI) Revogação do consentimento, nos termos do §5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados, fornecido à BETEC BRASIL para tratamento dos seus dados pessoais;
(VII) Oposição de tratamento de dados tratados com o Legítimo Interesse nos termos da Política de Privacidade;
(VIII) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados que você entende, desnecessários, excessivos ou tratos em desconformidade com o dispositivo nesta Lei;
(IX) Reclamação de possível vazamento de dados pessoais.
Parágrafo Sétimo. A BETEC nomeou como Encarregado de Dados (DPO) o Sr. Caio Campos Thomas, portanto, as solicitações acima poderão ser feitas por meio do endereço eletrônico no e-mail dpo@betec.com.br.
Parágrafo Oitavo. A BETEC adota políticas de segurança a fim de proteger os seus dados, utilizando ferramentas para inibir ataques cibernéticos.
Parágrafo Nono. Apesar de todos os esforços desempenhados pela BETEC, é possível que ocorra vazamento de dados (de forma involuntária), eventualmente se isso vier a acontecer, a BETEC se compromete a tomar todas as medidas determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº13.709/18) e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Parágrafo Décimo. O disposto aqui aplica-se somente com relação aos dados coletados pela BETEC por meio das nossas Plataformas. Os dados coletados pelas marketplaces são de responsabilidade deles e você/titular deverá entrar em contato com eles.
Parágrafo Décimo Primeiro. A BETEC assegura aos titulares que em HIPÓTESE ALGUMA OS SEUS DADOS SERÃO VENDIDOS ou compartilhado com terceiros que não seja essencial para o cumprimento da atividade.
Os terceiros com quem a BETEC compartilha os seus dados estão descritos no parágrafo quinto, desta cláusula.
Parágrafo Décimo Segundo. Você poderá acessar a nossa Política de Privacidade no seguinte endereço https://loja.betec.com.br/privacidade.
Cláusula Trigésima Terceira. A relação entre a BETEC e o Usuário/Cliente é regulada exclusivamente pela legislação aplicável às relações de consumo no território brasileiro e pelas condições estabelecidas neste Contrato.
Cláusula Trigésima Quarta. A data de assinatura deste contrato eletrônico será a mesma da realização da compra e venda em nossa Plataforma.
FORO
Cláusula Trigésima Quinta. O foro para dirimir qualquer questão pertinente a este Contrato será a do domicílio do Usuário/Cliente.
É necessário a escolha da variação para os produtos abaixo. Clique em Continuar para ser redirecionado para a página principal do produto para escolher sua opção.
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